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  • Vinicius Vital

Prefeitura do Rio não precisa recorrer de liminar que suspende medidas restritivas, diz PGM

ONDA CERTA FM 99.5

PGM vai encaminhar ao Tribunal de Justiça do Rio um esclarecimento, já que o Decreto 48.761 não foi objeto da decisão. As medidas restritivas para proteção à vida previstas naquele decreto seguem, portanto, válidas no Município do Rio, disseo órgão

POR O DIA

Permanência nas areias das praias segue proibida Luciano Belford/Agência O Dia

Rio - Após ser notificada da decisão da juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu medidas restritivas contra a covid-19, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que a Prefeitura do Rio não vai precisar recorrer da liminar, já que esta não afeta o decreto que está em vigor. As medidas se estendem até o dia 27 de abril. "A PGM vai encaminhar ao Tribunal de Justiça do Rio um esclarecimento, já que o Decreto 48.761 não foi objeto da decisão. As medidas restritivas para proteção à vida previstas naquele decreto seguem, portanto, válidas no Município do Rio", disse o órgão em nota.

No último dia 20 a magistrada argumentou em sua decisão que mesmo com a pandemia, o possível aumento de casos do novo coronavírus e a falta de vagas em hospitais, não se justifica o “cerceamento da liberdade individual” da população. A juíza também afirmou que a determinação retira a “força obrigatória e a coercitividade” das medidas. Os decretos suspensos são o 48.604; 48.641; 48.644 e 48.706. No entanto, a decisão não cita o decreto de número 48.761, que prorrogou as medidas restritivas na cidade até a próxima terça-feira (27).


Confira as atividades que seguem suspensas na capital

. Permanência de banhistas e atividades econômicas nas areias das praias, incluindo-se o comércio ambulante fixo e itinerante;


. Permanência em parques e cachoeiras, em qualquer horário;

. Permanência em vias, áreas e praças públicas no horário das 23h às 5h;


. Boates, danceterias, salões de dança e casas de espetáculo;

. Comércio exercido em feiras especiais, feiras de ambulantes, feiras de antiquários e feirartes;


. Eventos, festas, rodas de samba, em áreas públicas e particulares;

. Feiras, exposições, os congressos e seminários;


Especialistas em direito público e em saúde criticaram e lamentaram a ação judicial. O advogado e especialista em direito público, Leandro Souza, afirma que o direito à vida deve ser prioridade neste momento de pandemia.

"A juíza cita a liberdade individual e cita artigos previstos na constituição Federal, mas deixa esquecer que o primeiro e maior direito fundamental previsto no artigo Art. 5º da CF é o da Vida, pois o direito à vida é imprescindível para se gozar os demais direitos que são amparados integralmente pela ciência jurídica, como a da liberdade individual. Desta forma, devem ser buscadas medidas aptas a promover a preservação do direito fundamental da coletividade que estejam em consonância com os princípios estabelecidos e com a norma constitucional, vez que o direito à saúde e, consequentemente, à vida, adquirem preferência prima facie", disse.

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